// PROTOCOLO DE BLINDAGEM B2B · VIGÊNCIA 2026
Termos de Uso e Responsabilidade
Diretrizes obrigatórias de segurança, conformidade legal e auditoria para assistências técnicas e lojistas.
1. DEVER DE DILIGÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO DISPOSITIVO
OBRIGAÇÃO DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA:
O CLIENTE (Assistência Técnica ou Lojista) obriga-se formalmente a utilizar os serviços de desbloqueio do servidor somente quando o proprietário comprovar a legítima posse do dispositivo.
Critérios mínimos de diligência:
- Nota fiscal de compra ou ordem de serviço com identificação do cliente.
- Documento de identidade (RG ou CPF) correspondente ao solicitante.
- Consulta prévia de IMEI em bases oficiais para atestar ausência de queixa de furto/roubo.
A inobservância desta cláusula é de total responsabilidade do estabelecimento contratante, isentando o provedor da infraestrutura técnica de qualquer má utilização praticada por terceiros (Art. 180 do Código Penal).
2. RESTRIÇÃO DE FINALIDADE DE USO DOS SERVIÇOS
A tecnologia e as licenças disponibilizadas pelo servidor destinam-se exclusivamente para:
- Recuperação de acesso de proprietários legítimos
- Restauração e regravação de software oficial
- Desbloqueio de operadora para roaming e portabilidade
- Manutenção técnica em bancada especializada
3. SALDO, CRÉDITOS E POLÍTICA DE ESTORNO
Os pagamentos realizados via PIX são convertidos diretamente em saldo de créditos em Reais (BRL) na conta do cliente.
Garantia Operacional: Caso uma ordem de serviço seja rejeitada pelo servidor internacional (ex.: IMEI não suportado ou erro de servidor), o valor cobrado é automaticamente estornado integralmente para o saldo da sua conta no painel.
VERSÃO: 2.5 · PROTOCOLO DE CONFORMIDADE B2B© 2026 CYBORGSOLUTIIONS