Termos de Uso e Responsabilidade

Protocolo de Blindagem Legal B2B | Versão 1.0 | Vigência: 13/11/2025

1. DEVER DE DILIGÊNCIA (Mandato Legal)

ATENÇÃO CRÍTICA:

O CLIENTE (Assistência Técnica ou Estabelecimento Comercial) obriga-se, sob pena de rescisão imediata e denúncia às autoridades competentes, a somente utilizar as licenças, registros e serviços de desbloqueio adquiridos nesta plataforma quando o consumidor final comprovar a legítima propriedade do dispositivo.

A comprovação exige, no mínimo:

Nota Fiscal de compra original e nominal do dispositivo
Documento de identidade (RG ou CPF) do solicitante que confira com a NF
Consulta ao IMEI em bases de dados públicas de dispositivos roubados/furtados

Ao aceitar este termo, o CLIENTE reconhece que a ausência dessa verificação pode configurar o crime de RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (Art. 180, §1º do Código Penal), com pena de reclusão de 3 a 10 anos.

2. ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RISCO

O CLIENTE assume total responsabilidade civil e penal por qualquer violação de lei, incluindo mas não se limitando a:

Receptação (Art. 180 CP)
Invasão de Dispositivo Informático (Art. 154-A CP)
Falsidade Documental (Art. 297 CP)

Cláusula de Indenização:

O CLIENTE se obriga a indenizar e manter a PLATAFORMA CYBORG SOLUTIONS indene de:

Qualquer ação judicial movida contra a plataforma
Sanções administrativas ou multas
Custos de defesa e honorários advocatícios
Danos à reputação da plataforma

3. RESTRIÇÃO DE FINALIDADE DE USO

As licenças e serviços são fornecidos exclusivamente para:

Recuperação de acesso do legítimo proprietário
Restauração de software oficial do fabricante
Serviços de assistência técnica autorizados

É EXPRESSAMENTE VEDADO:

Uso de exploits para obtenção não autorizada de dados privados
Adulteração ou destruição de dados do titular da conta
Desbloqueio sem comprovação de propriedade
Facilitação de atividades ilícitas

4. DIREITO DE AUDITORIA E BLOQUEIO

A PLATAFORMA reserva-se o direito incondicional de:

4.1. Solicitar Documentação

Nota Fiscal do dispositivo
Termo de Responsabilidade do consumidor
Registro de IMEI/Serial
Documentos de identidade

4.2. Bloqueio Imediato

A recusa ou irregularidade resultará em:

Bloqueio da conta sem aviso prévio
Perda de saldo (sem reembolso)
Denúncia às autoridades
Inclusão em lista de bloqueio permanente

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Foro: Comarca da sede da plataforma

5.2. Vigência: Enquanto houver relação comercial

5.3. Atualização: A plataforma pode atualizar estes termos a qualquer momento

VERSÃO: 1.0 | DATA: 13/11/2025 | VALIDADE: Indeterminada